HC 690248 - DECISAO

HC 690248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; além disso, os elementos constantes dos autos de origem foram considerados suficientes para justificar a prisão temporária.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCO MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Lei 7.960/1989, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Lei 7.960/1989 Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE FRANCO MOURAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 constitucionalidade e requisitos da prisão temporária (Lei 7.960/1989)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; além disso, os elementos constantes dos autos de origem foram considerados suficientes para justificar a prisão temporária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. e I.