HC 682931 - DECISAO

HC 682931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração é substitutiva de recurso ordinário; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública, estando o caso em conformidade com entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o que autoriza decisão monocrática do relator.

Parties
Paciente: MARLON DE ALMEIDA DE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARLON DE ALMEIDA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração é substitutiva de recurso ordinário; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública, estando o caso em conformidade com entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o que autoriza decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela presidência (fls. 242-244)
  • Não conheço do habeas corpus