HC 689546 - DECISAO

HC 689546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCIO FORTES CRUSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO FORTES CRUSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.