HC 673944 - DECISAO

HC 673944 - DECISAO

A impetração estava apta ao julgamento de mérito, tornando desnecessário o debate liminar; portanto, o agravo regimental foi julgado prejudicado pela perda do objeto.

Parties
Agravante: BERNARDO LOPES JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso, pela perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Liminar, Perda Do Objeto, Julgamento De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Liminar Perda Do Objeto Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

BERNARDO LOPES JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação de ofício do tribunal para suprir ilegalidade
  2. 2 concessão de regime semiaberto
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto

Ratio Decidendi

A impetração estava apta ao julgamento de mérito, tornando desnecessário o debate liminar; portanto, o agravo regimental foi julgado prejudicado pela perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso, pela perda do objeto.

Orders

  • P. I.