RHC 151249 - DECISAO

RHC 151249 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o habeas corpus de origem foi corretamente julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior deste STJ (AgRg em HC nº 660.671/RJ, 15/05/2021) que reconheceu a validade dos fundamentos da prisão preventiva e converteu-a em prisão domiciliar pela condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos, caracterizando reiteração de matéria já apreciada e justificando a negativa de provimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: JÚLIA EMÍLIA MELLO LOTUFO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JÚLIA EMÍLIA MELLO LOTUFO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 repetição de matéria já apreciada por este Tribunal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o habeas corpus de origem foi corretamente julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior deste STJ (AgRg em HC nº 660.671/RJ, 15/05/2021) que reconheceu a validade dos fundamentos da prisão preventiva e converteu-a em prisão domiciliar pela condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos, caracterizando reiteração de matéria já apreciada e justificando a negativa de provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.