HC 635850 - DECISAO

HC 635850 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar; tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de serem objeto de apreciação nesta Corte, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Reconhecimento Pessoal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória Reconhecimento Pessoal Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE SOUZA DA SILVA

Paciente

QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência arguida dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 Alegada irregularidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos e alegado afastamento do requisito temporal para prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar; tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de serem objeto de apreciação nesta Corte, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.