HC 681903 - DECISAO

HC 681903 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque as questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, à autoria e à materialidade não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, pois o tribunal de origem concluiu pela regularidade do trâmite considerando as peculiaridades do processo e a pandemia.

Parties
Paciente: JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5089811-41.2021.8.21.7000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Materialidade E Autoria, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Materialidade E Autoria Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5089811-41.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituição de recurso próprio e atuação ex officio do STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque as questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, à autoria e à materialidade não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, pois o tribunal de origem concluiu pela regularidade do trâmite considerando as peculiaridades do processo e a pandemia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.