HC 670822 - DECISAO

HC 670822 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente da situação fático-processual: o paciente foi cautelarmente recolhido para apuração de falta grave e preso em flagrante por suposto novo delito (tráfico), com prisão convertida em preventiva, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL BARCELLOS FAGUNDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prejudicialidade, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MARCOS GABRIEL BARCELLOS FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por mudança superveniente de fatos
  2. 2 possibilidade de manutenção de decisão de progressão de regime diante de PADs em andamento
  3. 3 exigência de manifestação do Ministério Público em decisões de progressão de regime (analogia ao CPC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente da situação fático-processual: o paciente foi cautelarmente recolhido para apuração de falta grave e preso em flagrante por suposto novo delito (tráfico), com prisão convertida em preventiva, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.