HC 689543 - DECISAO

HC 689543 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.