HC 680510 - DECISAO

HC 680510 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, promovida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia para agravá-lo (analogia in malam partem), deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o patamar de 60% do inciso VII ao caso.

Parties
Paciente: RENATO LOPES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Magistrado singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RENATO LOPES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve ser exigido o cumprimento de 40% ou 60% da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, promovida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia para agravá-lo (analogia in malam partem), deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o patamar de 60% do inciso VII ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Magistrado singular

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que autorizou a progressão com o cumprimento de 40% da pena
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para efeitos de progressão de regime, salvo se cometida falta grave