HC 689025 - DECISAO

HC 689025 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual previsto na Súmula n.691/STF, não verificando-se decisão teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da súmula; ademais, não ficou demonstrado o efetivo descaso imotivado no processamento do recurso para configurar excesso de prazo.

Parties
Paciente: UBIRATAN FERREIRA DO ROSÁRIO; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

UBIRATAN FERREIRA DO ROSÁRIO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de apelação e requisitos para sua configuração
  3. 3 nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual previsto na Súmula n.691/STF, não verificando-se decisão teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da súmula; ademais, não ficou demonstrado o efetivo descaso imotivado no processamento do recurso para configurar excesso de prazo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Recomendar celeridade na apreciação do mérito do habeas corpus n. 8010724-77.2021.8.05.0000