RHC 149831 - DECISAO

RHC 149831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o habeas corpus não é via adequada para apreciação de matérias de execução penal, que demandam o agravo em execução, e porque a matéria encontra-se preclusa em razão de decisão originária de 12/11/2015, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (stj)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Grave, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Preclusão Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de audiência de justificação prévia
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para apreciar questões relativas à execução penal (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o habeas corpus não é via adequada para apreciação de matérias de execução penal, que demandam o agravo em execução, e porque a matéria encontra-se preclusa em razão de decisão originária de 12/11/2015, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.