HC 658938 - DECISAO

HC 658938 - DECISAO

Comunicado o óbito do paciente, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado; além disso, não se admite intervenção de terceiros no habeas corpus, de modo que o pedido de alteração da condição formulado pelo corréu foi indeferido.

Parties
Paciente: JAMIL NAME; Corréu: Jamil Name Filho; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público (federal): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de fls. 542-546; julgado prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Intervenção De Terceiros, Prejuízo Pelo Óbito Do Paciente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Intervenção De Terceiros Prejuízo Pelo Óbito Do Paciente

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME

Paciente

Jamil Name Filho

Corréu

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Parquet Federal

Ministério Público (federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do óbito do paciente sobre a continuidade do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus
  3. 3 Pedido de alteração da condição de corréu para terceiro interessado

Ratio Decidendi

Comunicado o óbito do paciente, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado; além disso, não se admite intervenção de terceiros no habeas corpus, de modo que o pedido de alteração da condição formulado pelo corréu foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de fls. 542-546; julgado prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir o pedido de fls. 542-546.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus.