HC 607329 - DECISAO

HC 607329 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau considerando o grau de reprovação e as condições financeiras do réu, e, ademais, tratando-se de delito tipificado em lei especial que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, a conversão da pena corporal em multa é inviável nos termos da Súmula 171/STJ; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado e não cabe ao STJ reexaminar a matéria fática-probatória.

Parties
Paciente: DANIEL MATIAS SCHEEVER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

DANIEL MATIAS SCHEEVER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária (Súmula 171/STJ)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação de prestação pecuniária acima do mínimo legal
  3. 3 discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau considerando o grau de reprovação e as condições financeiras do réu, e, ademais, tratando-se de delito tipificado em lei especial que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, a conversão da pena corporal em multa é inviável nos termos da Súmula 171/STJ; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado e não cabe ao STJ reexaminar a matéria fática-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se