HC 689386 - DECISAO

HC 689386 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o recurso estava próximo do julgamento (relatório e remessa ao revisor), o parágrafo único do art.316 do CPP exige reexame a cada 90 dias apenas pelo órgão que decretou a prisão (não se estendendo aos Tribunais em grau de recurso), a elevada pena imposta justifica cautela na revogação da prisão e não há elementos nos autos que amparem a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; por essas razões o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: IVSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Art. 316 Do CPP (reexame Periódico), Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Art. 316 Do CPP (reexame Periódico) Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

IVSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 obrigação de reexame periódico da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP) e sua aplicabilidade em grau de recurso
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o recurso estava próximo do julgamento (relatório e remessa ao revisor), o parágrafo único do art.316 do CPP exige reexame a cada 90 dias apenas pelo órgão que decretou a prisão (não se estendendo aos Tribunais em grau de recurso), a elevada pena imposta justifica cautela na revogação da prisão e não há elementos nos autos que amparem a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; por essas razões o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Intimem-se.