HC 685535 - DECISAO

HC 685535 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus, na espécie, configura sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é manifestamente incompetente; subsidiariamente houve supressão de instância por as teses não terem sido debatidas no tribunal a quo.

Parties
Paciente: Cláudio Severino de Santana; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

Cláudio Severino de Santana

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação da pena-base
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus, na espécie, configura sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é manifestamente incompetente; subsidiariamente houve supressão de instância por as teses não terem sido debatidas no tribunal a quo.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se