HC 676980 - DECISAO

HC 676980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória relacionada à dosimetria; contudo, de ofício, fixeio o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto com base na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1,01 g de crack e 30,73 g de maconha) e na legislação aplicável, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MONYKE ADRIANA FRANCISCO MUNHOZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, tão somente, fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

MONYKE ADRIANA FRANCISCO MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto, fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória relacionada à dosimetria; contudo, de ofício, fixeio o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto com base na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1,01 g de crack e 30,73 g de maconha) e na legislação aplicável, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, tão somente, fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.