HC 690090 - DECISAO

HC 690090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS BARBOSA; Paciente: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Da Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS SANTOS BARBOSA

Paciente

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.