HC 688591 - DECISAO

HC 688591 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, em face do óbice consignado na Súmula n. 691 do STF, não havendo teratologia que justificasse mitigação do óbice; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau foi considerada nula por não ter sido assinada por todos os membros do colegiado conforme art. 1º, §6º, da Lei 12.694/2012, e a apresentação da denúncia pelo Ministério Público superou a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Sede De Habeas Corpus (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Indeferitória De Liminar Em Outro Habeas Corpus Na Origem, Súmula N. 691 Do STF, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Nulidade De Decisão Colegiada
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Indeferitória De Liminar Em Outro Habeas Corpus Na Origem Súmula N. 691 Do STF Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Nulidade De Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Sede De Habeas Corpus (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e óbice de supressão de instância
  3. 3 nulidade de decisão colegiada por ausência de assinatura de todos os membros (art. 1º, §6º, Lei 12.694/2012)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, em face do óbice consignado na Súmula n. 691 do STF, não havendo teratologia que justificasse mitigação do óbice; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau foi considerada nula por não ter sido assinada por todos os membros do colegiado conforme art. 1º, §6º, da Lei 12.694/2012, e a apresentação da denúncia pelo Ministério Público superou a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.