HC 689752 - DECISAO

HC 689752 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator e não terem sido esgotadas as instâncias originárias — sendo vedada a supressão de instância por esta Corte — tornou-se inviável o exame da impetração, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: Luciano Campos dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Esgotamento Das Instâncias Originárias
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Decisão Monocrática Supressão De Instância Liminar

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Parties

Luciano Campos dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Esgotamento Das Instâncias Originárias

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem esgotamento das instâncias originárias
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 vedação à supressão de instância nesta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator e não terem sido esgotadas as instâncias originárias — sendo vedada a supressão de instância por esta Corte — tornou-se inviável o exame da impetração, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.