RHC 148785 - DECISAO

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Por entender que, segundo a jurisprudência dominante do STJ e interpretação sistemática dos arts. 316 (parágrafo único) e 387 do CPP, a obrigação de o juiz emissor revisar, de ofício, a prisão preventiva a cada 90 dias cessa com a prolação da sentença condenatória (encerramento do juízo de culpa), não se configurou excesso de prazo imputável ao tribunal de origem; assim, deve ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO; Órgão De Origem (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão, Excesso De Prazo, Art. 316 § Único Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Excesso De Prazo Art. 316 § Único Do CPP

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Parties

MARCOS ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para reavaliação periódica da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após prolação da sentença condenatória
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por entender que, segundo a jurisprudência dominante do STJ e interpretação sistemática dos arts. 316 (parágrafo único) e 387 do CPP, a obrigação de o juiz emissor revisar, de ofício, a prisão preventiva a cada 90 dias cessa com a prolação da sentença condenatória (encerramento do juízo de culpa), não se configurou excesso de prazo imputável ao tribunal de origem; assim, deve ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 85-89)