HC 683748 - DECISAO

HC 683748 - DECISAO

Por não haver ameaça à liberdade de locomoção e por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir matéria de natureza patrimonial (pedido de gratuidade de justiça) — além de inexistir omissão relevante no acórdão recorrido — o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MARIA INEZ MONTEIRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal (Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS, Subprocurador-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Writ, Omissão No Acórdão, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Gratuidade De Justiça Cabimento Do Writ Omissão No Acórdão Direito De Locomoção

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Parties

MARIA INEZ MONTEIRO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS, Subprocurador-Geral da República)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Por não haver ameaça à liberdade de locomoção e por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir matéria de natureza patrimonial (pedido de gratuidade de justiça) — além de inexistir omissão relevante no acórdão recorrido — o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.