HC 690347 - DECISAO

HC 690347 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria discutida no writ originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE JESUS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE JESUS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria discutida no writ originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.