HC 689895 - DECISAO

HC 689895 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos (195 violações ao monitoramento, rompimento da tornozeleira, quantidade de drogas apreendidas e existência de outras ações penais), e a alegação de problemas técnicos com o monitoramento não foi comprovada nos autos, razão pela qual o STJ não pode apreciar tal matéria sem risco de supressão de instância; portanto, o pedido de liminar fica prejudicado (fundamento procedimental: art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos (195 violações ao monitoramento, rompimento da tornozeleira, quantidade de drogas apreendidas e existência de outras ações penais), e a alegação de problemas técnicos com o monitoramento não foi comprovada nos autos, razão pela qual o STJ não pode apreciar tal matéria sem risco de supressão de instância; portanto, o pedido de liminar fica prejudicado (fundamento procedimental: art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.