HC 687734 - ACORDAO

HC 687734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; o Relator indicou elementos concretos justificando o indeferimento, de modo que as matérias suscitadas pela defesa devem ser apreciadas no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, não sendo cabível controle antecipado pelo STJ nos termos da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: TIOGO JOSÉ GOMES PEREIRA; Ofendida: APARECIDA DE JESUS MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Processual, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Processual Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

TIOGO JOSÉ GOMES PEREIRA

Agravante

APARECIDA DE JESUS MARINO

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 nulidade da homologação do flagrante por ausência de manifestação da defesa
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; o Relator indicou elementos concretos justificando o indeferimento, de modo que as matérias suscitadas pela defesa devem ser apreciadas no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, não sendo cabível controle antecipado pelo STJ nos termos da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.