HC 685806 - ACORDAO

HC 685806 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada que indefere liminar em habeas corpus, não tendo a defesa apresentado fato novo capaz de alterar o entendimento anterior, sendo necessária análise aprofundada no julgamento de mérito para discutir eventual nulidade por atuação do antigo advogado.

Parties
Agravante: RENATO KANASHIRO TEIXEIRA; Antigo Patrono/advogado: CARLOS DEMÉTRIO SUZANO (OAB/SP n. 351.074)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Pronúncia, Nulidade Por Abandono De Patrono, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Pronúncia Nulidade Por Abandono De Patrono Trânsito Em Julgado

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Parties

RENATO KANASHIRO TEIXEIRA

Agravante

CARLOS DEMÉTRIO SUZANO (OAB/SP n. 351.074)

Antigo Patrono/advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de abandono de patrono e trânsito em julgado da pronúncia
  3. 3 limitação da cognição na análise de pedido liminar que impõe exame aprofundado no mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada que indefere liminar em habeas corpus, não tendo a defesa apresentado fato novo capaz de alterar o entendimento anterior, sendo necessária análise aprofundada no julgamento de mérito para discutir eventual nulidade por atuação do antigo advogado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.