HC 683998 - ACORDAO

HC 683998 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem que houvesse acórdão do tribunal de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ e autoriza o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: UELINGTON BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandamus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento Liminar, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandamus Exaurimento Da Instância Ordinária Indeferimento Liminar Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

UELINGTON BRITO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem prévio acórdão do tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento liminar do mandamus quando não há julgamento colegiado no tribunal a quo
  3. 3 Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem que houvesse acórdão do tribunal de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ e autoriza o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.