HC 690202 - DECISAO

HC 690202 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus pelo STJ por incompetência (art.105, I, c da CF), ante a suscitação da matéria em outras ações na instância estadual, vedada a supressão de instância, e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANILO SALGADO KATCHVARTANIAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência (art.105, I, Alínea 'c' Da Constituição)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ (art.105, I, alínea 'c' da Constituição).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANILO SALGADO KATCHVARTANIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência (art.105, I, Alínea 'c' Da Constituição)

Legal Issues

  1. 1 direito de advogado à segregação em sala de Estado-Maior (art.7º, V, Lei n.8.906/1994)
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar por ausência de cela especial
  3. 3 incompetência do STJ para processar e julgar quando matéria está pendente na instância estadual (art.105, I, c)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus pelo STJ por incompetência (art.105, I, c da CF), ante a suscitação da matéria em outras ações na instância estadual, vedada a supressão de instância, e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ (art.105, I, alínea 'c' da Constituição).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.