HC 647752 - ACORDAO

HC 647752 - ACORDAO

Não houve demonstração nos autos dos requisitos exigidos para a concessão da prisão domiciliar em face da COVID-19 (fragilidade de saúde comprovada, impossibilidade de tratamento intramuros e risco concreto no estabelecimento prisional) e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAMUEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Execução Penal, Prisão Preventiva, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Execução Penal +2 more

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Parties

SAMUEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão automática de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em face da pandemia (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco relativo)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve demonstração nos autos dos requisitos exigidos para a concessão da prisão domiciliar em face da COVID-19 (fragilidade de saúde comprovada, impossibilidade de tratamento intramuros e risco concreto no estabelecimento prisional) e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se