HC 689473 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi deficientemente instruída, inexistindo nos autos cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi deficientemente instruída, inexistindo nos autos cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do pedido.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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