HC 569451 - DECISAO

HC 569451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado (litispendência/reiteração) e, além disso, houve superveniência de condenação com trânsito em julgado, o que transforma a análise da custódia preventiva em análise de prisão-pena, tornando prejudicada a pretensão de liberdade provisória; ademais, algumas teses não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede análise nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS GONZAGA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Impetração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Reiteração De Impetração Supressão De Instância

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Parties

LUIS GONZAGA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido (litispendência) como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado (litispendência/reiteração) e, além disso, houve superveniência de condenação com trânsito em julgado, o que transforma a análise da custódia preventiva em análise de prisão-pena, tornando prejudicada a pretensão de liberdade provisória; ademais, algumas teses não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede análise nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.