HC 689869 - DECISAO

Não conheço deste habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao deduzido no HC 680.662/SP, com igualdade de partes e de causa de pedir, cuja ordem foi anteriormente denegada.

Parties: Impetrante: GLAUCIO CHAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço deste habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Grave, Remição De Pena, Progressão De Regime, Processo Disciplinar, Reiteracão De Pedido, Coação Ilegal

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Parties

GLAUCIO CHAGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (0008593-42.2020.8.26.0996)
2 homologação de reconhecimento de falta grave com declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso temporal para progressão de regime
3 alegação de que o processo disciplinar não foi concluído no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço deste habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao deduzido no HC 680.662/SP, com igualdade de partes e de causa de pedir, cuja ordem foi anteriormente denegada.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se