HC 684480 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o paciente foi concedido liberdade provisória em 10/8/21, o que torna sem efeito o pleito de revogação da prisão preventiva, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBERTO CESAR PEDRO MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC n. 5031047-29.2021.8.24.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
ROBERTO CESAR PEDRO MATTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC n. 5031047-29.2021.8.24.0000)
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo (alegação da defesa)
- 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto em razão da concessão de liberdade provisória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o paciente foi concedido liberdade provisória em 10/8/21, o que torna sem efeito o pleito de revogação da prisão preventiva, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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