HC 689535 - DECISAO

HC 689535 - DECISAO

O conhecimento do writ foi inviabilizado porque a matéria deve ser inicialmente apreciada pelas instâncias ordinárias e por recurso próprio (agravo em execução e, se cabível, agravo regimental), ônus não cumprido pela parte; assim, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a utilização extraordinária do habeas corpus, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EVERTON DA SILVA DUARTE; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Súmula N.691 Do STF, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Liminar Indeferida, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Súmula N.691 Do STF Exame Criminológico +3 more

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Parties

EVERTON DA SILVA DUARTE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para superar a Súmula n.691 do STF e conceder progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 Preclusão ou inadequação do habeas corpus enquanto substituto de recurso próprio (agravo em execução, agravo regimental)
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e de interposição de agravo regimental antes de submeter a questão ao STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ foi inviabilizado porque a matéria deve ser inicialmente apreciada pelas instâncias ordinárias e por recurso próprio (agravo em execução e, se cabível, agravo regimental), ônus não cumprido pela parte; assim, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a utilização extraordinária do habeas corpus, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Agravo regimental não provido