RHC 152441 - DECISAO

RHC 152441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em razão de o paciente ter permanecido em local incerto e não sabido por mais de oito anos, apesar das diligências realizadas, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: MOISES VIEIRA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga/do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga/do Distrito Da Culpa Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MOISES VIEIRA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 mora estatal na investigação e seu impacto na liberdade do acusado
  3. 3 fuga/do distrito da culpa como fundamento idôneo para preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em razão de o paciente ter permanecido em local incerto e não sabido por mais de oito anos, apesar das diligências realizadas, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.