HC 683354 - DECISAO

HC 683354 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão das informações prestadas pelas instâncias inferiores indicando que a pena imposta na ação penal já foi cumprida.

Parties
Paciente: MARCIO DOMINGOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 000003.37.2020.4.01.4100)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 12, Lei 6.368/76
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Art. 12, Lei 6.368/76

Case Brief

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Parties

MARCIO DOMINGOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 000003.37.2020.4.01.4100)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Verificação da situação prisional/pena cumprida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão das informações prestadas pelas instâncias inferiores indicando que a pena imposta na ação penal já foi cumprida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.