HC 689532 - DECISAO

HC 689532 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e o próprio instituto exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal justificadora da medida de urgência.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 caráter urgente do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e o próprio instituto exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal justificadora da medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.