HC 678792 - DECISAO

HC 678792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a manutenção da custódia está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios, a gravidade concreta do fato, a periculosidade do paciente (desmanche, peças de veículos furtados, inibidor de sinal) e o risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRENO ROLIM DINIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação Qualificada, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Qualificada Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO ROLIM DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a manutenção da custódia está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios, a gravidade concreta do fato, a periculosidade do paciente (desmanche, peças de veículos furtados, inibidor de sinal) e o risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.