HC 690066 - DECISAO

HC 690066 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível), e, em exame de ofício quanto à existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal na imposição da medida cautelar de suspensão da habilitação, por estar respaldada no art. 278-A do CTB e fundamentada nos indícios e circunstâncias concretas (veículo receptado, modo de acondicionamento característico de contrabando, declarações e antecedentes do paciente), sendo proporcional e adequada à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEITON ALONSO CABRIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Receptação, Prisão Em Flagrante, Fiança, Presunção De Inocência, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Receptação Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

CLEITON ALONSO CABRIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via recursal contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da medida cautelar de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir prevista no art. 278-A do CTB
  3. 3 Fundamentação exigida para imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível), e, em exame de ofício quanto à existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal na imposição da medida cautelar de suspensão da habilitação, por estar respaldada no art. 278-A do CTB e fundamentada nos indícios e circunstâncias concretas (veículo receptado, modo de acondicionamento característico de contrabando, declarações e antecedentes do paciente), sendo proporcional e adequada à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.