HC 689217 - DECISAO

HC 689217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve interposição, perante o Tribunal de origem, do agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu o writ, o que implica não esgotamento da instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Julgadora: Juiz da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Supressão De Instância Agravo Regimental Competência

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juiz da Vara de Execuções Penais

Autoridade Julgadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de atuação do STJ por supressão de instância
  3. 3 reconhecimento da prescrição executória na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve interposição, perante o Tribunal de origem, do agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu o writ, o que implica não esgotamento da instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.