HC 690117 - DECISAO

HC 690117 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de detração e pedido de fixação do regime aberto constituem matéria nova não suscitada nem apreciada pela instância ordinária, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, além de faltar prova nos autos do período de prisão a ser utilizado para detração; eventual alteração do regime deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PIERANGELO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

JOAO VICTOR PIERANGELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 fixação do regime inicial aberto em razão da detração
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de detração e pedido de fixação do regime aberto constituem matéria nova não suscitada nem apreciada pela instância ordinária, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, além de faltar prova nos autos do período de prisão a ser utilizado para detração; eventual alteração do regime deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.