HC 690194 - DECISAO

HC 690194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.