HC 671456 - ACORDAO

HC 671456 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus que visa impugnar indeferimento liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, a matéria exige revolvimento fático-probatório e eventual supressão de instância inadequada ao writ, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: ANDRE FERREIRA DA ANUNCIACAO; Agravante / Paciente: WILSON DA CUNHA; Agravante / Paciente: JEFFERSON AZEVEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Recursos (agravo Regimental) Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 182/stj Prisão Preventiva Flagrante +2 more

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Parties

ANDRE FERREIRA DA ANUNCIACAO

Agravante / Paciente

WILSON DA CUNHA

Agravante / Paciente

JEFFERSON AZEVEDO LOPES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e suprimir instância
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus que visa impugnar indeferimento liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, a matéria exige revolvimento fático-probatório e eventual supressão de instância inadequada ao writ, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.