RHC 146329 - DECISAO

RHC 146329 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva com fundamentos novos não impugnados na impetração, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, além de não haver comprovação médica de risco por COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52 STJ).

Parties
Paciente: MARILENE ABREU CAMILO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19, Latrocínio Tentado, Prova Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19 Latrocínio Tentado Prova Da Autoria

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Parties

MARILENE ABREU CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame de não autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva com fundamentos novos não impugnados na impetração, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, além de não haver comprovação médica de risco por COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52 STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se