HC 689035 - DECISAO

HC 689035 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecível na via substitutiva do recurso de agravo regimental apresentado pela defesa, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, tratando‑se de réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, e não tendo a defesa interposto o recurso próprio na origem, há supressão de instância que impede o exame desta Corte; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ERIKA PAOLA GONCALVES DOS SANTOS; Impetrante/advogado: RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ADAMANTINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Recurso De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Recurso De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ERIKA PAOLA GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS

Impetrante/advogado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ADAMANTINA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu que respondeu em liberdade
  3. 3 impedimento de análise por supressão de instância diante da ausência de insurgência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecível na via substitutiva do recurso de agravo regimental apresentado pela defesa, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, tratando‑se de réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, e não tendo a defesa interposto o recurso próprio na origem, há supressão de instância que impede o exame desta Corte; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • P. I.