HC 690045 - DECISAO

HC 690045 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva; o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível, em exame inicial, com base na quantidade de droga apreendida (496 quilos) e na forma de ocultação, de modo que não houve motivo para superar a Súmula 691/STF e conceder a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO GOMES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 justificação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida e forma de ocultação
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da possibilidade de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva; o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível, em exame inicial, com base na quantidade de droga apreendida (496 quilos) e na forma de ocultação, de modo que não houve motivo para superar a Súmula 691/STF e conceder a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.