HC 652357 - DECISAO

HC 652357 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações do paciente visam à revisão de questões de mérito (justa causa, inépcia, provas, pedido de absolvição) já analisadas em sentença condenatória e sujeitas ao controle pelos recursos cabíveis, estando também ocorrida a preclusão consumativa; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, periculosidade e reincidência, e há jurisprudência que admite considerar inquéritos e processos em curso como elementos de risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO WENERSON PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva, Reincidência, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Nulidade Processual Preclusão Consumativa Prisão Preventiva Reincidência +1 more

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Parties

FRANCISCO WENERSON PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar justa causa ou absolver após sentença condenatória
  2. 2 nulidade processual por suposta falta de intimação para constituir novo patrono e apresentar resposta à acusação
  3. 3 preclusão consumativa de atos já praticados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações do paciente visam à revisão de questões de mérito (justa causa, inépcia, provas, pedido de absolvição) já analisadas em sentença condenatória e sujeitas ao controle pelos recursos cabíveis, estando também ocorrida a preclusão consumativa; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, periculosidade e reincidência, e há jurisprudência que admite considerar inquéritos e processos em curso como elementos de risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.