RHC 152506 - DECISAO

RHC 152506 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por entender que as normas introduzidas pela Lei n.13.964/2019 têm natureza processual aplicáveis secondo tempus regit actum (não retroagem) e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade, modus operandi, condenação anterior e inquéritos/ações em curso) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: RENAN RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
recurso conhecido e denegado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art.312 Cpp), Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Tempus Regit Actum, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Revisão Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art.312 Cpp) Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Tempus Regit Actum Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RENAN RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das normas dos arts. 311 e 312 do CPP e aplicação temporal da Lei n.13.964/2019
  2. 2 preservação da prisão preventiva decretada antes da vigência da lei anticrime (retroatividade)
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva e contemporaneidade de fatos

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por entender que as normas introduzidas pela Lei n.13.964/2019 têm natureza processual aplicáveis secondo tempus regit actum (não retroagem) e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade, modus operandi, condenação anterior e inquéritos/ações em curso) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.