HC 681859 - DECISAO

HC 681859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ). Ao analisar o mérito subsidiariamente, o Tribunal local motivou a manutenção do regime semiaberto com base nos maus antecedentes e na fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, segundo o acórdão, autoriza o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não se verificou manifesta ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: IRLON DE ANGELIS DA SILVASOUZA; Impetrado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Embriaguez Ao Volante, Motivação Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 440/stj, Art. 59 CP, Art. 33 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Regime Prisional Embriaguez Ao Volante Motivação Das Circunstâncias Judiciais Súmula 440/stj +2 more

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Parties

IRLON DE ANGELIS DA SILVASOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ). Ao analisar o mérito subsidiariamente, o Tribunal local motivou a manutenção do regime semiaberto com base nos maus antecedentes e na fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, segundo o acórdão, autoriza o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não se verificou manifesta ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.