HC 682738 - DECISAO

HC 682738 - DECISAO

A manutenção da medida de segurança de internação foi fundamentada na natureza do delito punível com reclusão, na gravidade e violência do fato e na periculosidade do paciente; o laudo pericial que sugere tratamento ambulatorial não vincula o julgador e a alteração da medida demandaria revolvimento das provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Enibaldo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Jair Coenga; Irmão (referido Nos Autos): Edebaldo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Absolvição Imprópria, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Tratamento Ambulatorial Absolvição Imprópria +1 more

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Parties

Enibaldo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Jair Coenga

Vítima

Edebaldo Garcia

Irmão (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 aplicação do art. 97 do Código Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da medida de segurança de internação foi fundamentada na natureza do delito punível com reclusão, na gravidade e violência do fato e na periculosidade do paciente; o laudo pericial que sugere tratamento ambulatorial não vincula o julgador e a alteração da medida demandaria revolvimento das provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.